:bookmark_tabs: TERMO DE CONSENTIMENTO ESPECÍFICO

Tratamento de Dados Pessoais de Menores de Idade

Mandacaru Viagens e Turismo, inscrita no CNPJ nº 41.923.906/0001-65, com sede na Av. Ayrton Senna, 389, loja 20, bairro Capim Macio Natal/RN, doravante denominada MANDACARU TURISMO, em cumprimento à Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), solicita o consentimento do(s) responsável(is) legal(is) abaixo identificado(s) para o tratamento de dados pessoais do(a) menor indicado(a), conforme as condições seguintes:

1. Identificação do Menor

Nome completo: __________________________________________
Data de nascimento: //________
Documento (RG/Passaporte): ______________________________

2. Responsável(is) Legal(is)

Nome completo: __________________________________________
Documento (CPF/RG): _____________________________________
Grau de parentesco/titularidade: ___________________________
Endereço: _______________________________________________
E-mail: _________________________________________________
Telefone: _______________________________________________

3. Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais do(a) menor serão utilizados exclusivamente para:

Emissão de passagens aéreas;
Reservas de hospedagem;
Contratação de seguros de viagem;
Atendimento a exigências de companhias aéreas, hotéis, seguradoras e órgãos públicos (como autoridades migratórias).

4. Dados Coletados

Serão coletados apenas os dados estritamente necessários, como:

Nome completo, data de nascimento, RG ou passaporte;
Informações de saúde, quando indispensáveis para emissão de seguro de viagem;
Contato dos responsáveis legais.

5. Compartilhamento

Os dados poderão ser compartilhados apenas com fornecedores de serviços de turismo e órgãos governamentais relacionados à viagem, inclusive em outros países, sempre limitados ao necessário para a execução do contrato.

6. Direitos do Responsável e do Menor

O(s) responsável(is) poderá(ão), a qualquer momento, solicitar à Mandacaru Turismo:

Acesso, correção ou atualização dos dados;
Revogação do presente consentimento;
Eliminação ou anonimização dos dados após a viagem, salvo obrigações legais.

7. Vigência do Consentimento

O presente termo tem validade até o fim da viagem contratada e do período legal de retenção de dados (5 anos para fins fiscais e regulatórios), podendo ser revogado a qualquer momento mediante solicitação formal.

8. Declaração de Consentimento

Declaro que li e compreendi este Termo, e autorizo de forma livre, informada e inequívoca a Mandacaru Turismo a tratar os dados pessoais do(a) menor acima identificado(a) para as finalidades descritas.

:round_pushpin: Local e Data: __________________________________________

Assinatura do Responsável Legal: __________________________